Termos de Uso

Kit Reforma Tributária para Compras 2027
Última atualização: 20 de setembro de 2026

1. Quem vende

Este material é vendido por Miguel Rossato, pessoa física.

Contato para qualquer assunto relacionado à compra, ao conteúdo ou a estes termos: miguel.rossato@liatrix.com.br

O pagamento é processado pela Hotmart, que atua como intermediadora e processa o pedido em nome do vendedor. As condições da Hotmart aplicáveis ao processamento do pagamento estão nos termos da própria plataforma, aceitos pelo comprador no momento da compra.

2. O que está sendo vendido

O Kit Reforma Tributária para Compras 2027, Edição 2027.1, fechada em 19 de setembro de 2026, composto de cinco arquivos digitais:

A compra dá direito a esta edição, tal como ela existe na data da compra, e a nada além dela.

3. Preço, pagamento e entrega

O preço é R$ 97,00, em pagamento único. Não há assinatura, mensalidade nem cobrança recorrente.

O parcelamento em cartão, quando escolhido, tem acréscimo cobrado pela operadora, e o valor total parcelado é exibido no checkout antes da confirmação.

Confirmado o pagamento, o comprador recebe por e-mail o acesso à área de membros da Hotmart, onde os cinco arquivos ficam disponíveis para download. Os arquivos podem ser baixados e usados sem conexão e sem depender de login.

O acesso não tem prazo de expiração definido pelo vendedor. Ele depende da continuidade da plataforma Hotmart, que é um terceiro.

4. Não há emissão de nota fiscal

A venda é feita por pessoa física e não há emissão de nota fiscal.

O comprador recebe o comprovante emitido pela Hotmart, referente à transação. Compradores que precisem de nota fiscal para lançamento contábil devem verificar com o próprio setor financeiro se o comprovante da plataforma atende a essa necessidade antes de comprar.

Esta informação também está publicada na página de vendas, nas perguntas frequentes.

5. Direito de arrependimento e reembolso

Compras feitas pela internet têm sete dias de direito de arrependimento, contados do recebimento, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Não é uma concessão do vendedor: é direito do comprador.

O pedido de reembolso é feito pela própria Hotmart, que devolve o valor integral. O acesso ao material é encerrado com o reembolso.

6. Como o material pode ser usado

A compra concede ao comprador uma licença pessoal e não exclusiva para usar o material no seu trabalho, inclusive dentro da empresa em que ele atua.

É permitido: usar as planilhas em compras reais, preencher e enviar o formulário aos fornecedores da empresa, imprimir os documentos para uso próprio, e compartilhar os arquivos internamente com colegas da mesma empresa que participem das decisões de compra.

Não é permitido: revender, redistribuir, publicar em qualquer canal aberto, disponibilizar para download por terceiros, usar o conteúdo em material próprio destinado a venda, nem remover as indicações de autoria e de edição.

7. O que este material é, e o que ele não é

O Kit é material de apoio à decisão de compra. Ele organiza informação pública sobre a transição tributária e oferece ferramentas para comparar propostas de fornecedores.

Ele não é consultoria fiscal, contábil ou jurídica, e não substitui esses profissionais. O próprio material indica, capítulo por capítulo, em que momento acionar o Fiscal, a Contabilidade e o Jurídico.

As afirmações técnicas trazem o dispositivo legal e a data da fonte consultada, e os temas ainda não definidos estão identificados como tal, com indicação de qual órgão decide e quando voltar a verificar. A legislação e a regulamentação podem mudar depois da data de fechamento da edição.

O comprador é o único responsável pelas decisões que tomar. O vendedor não responde por resultado econômico, tributário ou comercial decorrente do uso do material.

8. Atualizações

Esta edição é fechada e datada. A compra não inclui atualizações, novas edições, avisos sobre mudanças na legislação, acompanhamento ou suporte continuado sobre o conteúdo.

O número da edição existe para que o comprador saiba de quando é o material que está em suas mãos.

9. Suporte

O suporte cobre acesso, download e problemas com os arquivos, pelo e-mail miguel.rossato@liatrix.com.br.

O suporte não responde a dúvidas tributárias, contábeis ou jurídicas sobre casos concretos, e isso é coerente com o que o próprio material ensina: esse tipo de dúvida vai para o Fiscal, a Contabilidade ou o Jurídico de cada empresa.

10. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser alterados. A versão aplicável a cada compra é a que estiver publicada na data da compra, e a data da última atualização aparece no topo deste documento.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.